Governo de Minas Gerais publica normativos à respeito da realização da pesquisa de preços

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC), publicou, em 04 de janeiro deste ano, dois normativos referentes aos procedimentos para realização da pesquisa de preços:

📗 Resolução SEPLAG nº. 102/2022

📙 Resolução Conjunta SEPLAG/CGE nº. 10.702/2022

❗ ATENÇÃO! ❗

As novas regras:

1) Deverão ser observadas obrigatoriamente a partir de 06/02/2023;

2) São válidas também para processos regidos pelas Leis nº 8.666/1993, nº. 10.520/2022 (Pregão) e nº. 12.462/2011 (RDC);

3) Não se aplicam aos processos para contratação de obras e serviços de engenharia, que serão contemplados em normativo próprio.

👩‍🏫🧑‍🏫 Em breve traremos capacitações sobre as novas regras! ​

🔗Os textos completos das normas estão disponíveis em:

bit.ly/3QmokuO